Quem é o dono do teu logótipo? Direitos de autor no design, explicado a quem não é jurista

Pagaste o design. Tens os ficheiros. O logótipo está na fachada, no site e no cartão.

És o dono?

Provavelmente não. E não é uma armadilha de ninguém: é o que a lei portuguesa diz por defeito, quando o contrato não diz outra coisa. Escrevemos isto sabendo que parte do que se segue não nos favorece.

Há uma confusão de origem, e é compreensível. Quando compras uma cadeira, a cadeira é tua. Quando encomendas um logótipo, aquilo que compras é uma coisa incorpórea — e a lei trata as duas situações de forma completamente diferente.

O Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC) resolve a questão no artigo 14.º. A titularidade sobre obra feita por encomenda ou por conta de outrem determina-se, antes de tudo, de acordo com o que tiver sido convencionado. Ou seja: manda o contrato.

E quando não há contrato, ou o contrato é omisso? O n.º 2 responde: presume-se que a titularidade pertence ao criador intelectual — ao designer.

Há aqui uma reviravolta que quase ninguém conhece. O n.º 3 do mesmo artigo diz que, se o nome do criador não constar da obra, se presume que a titularidade pertence à entidade por conta de quem ela é feita. Um logótipo não vem assinado. Isto significa que, em muitos casos, a presunção joga a favor do cliente.

Antes de respirares de alívio: é uma presunção, não uma certeza. Presunções ilidem-se com prova em contrário — um email, uma proposta, uma fatura, um portefólio onde o designer reivindica a autoria. Construir um negócio sobre uma presunção que a outra parte pode derrubar é uma posição frágil, não uma posição sólida.

Há ainda um segundo mal-entendido, e este é mais frequente do que o primeiro. Muitos contratos de design não transmitem coisa nenhuma — autorizam a utilização. O artigo 41.º, n.º 1, é explícito: a simples autorização para divulgar, publicar, utilizar ou explorar a obra não implica transmissão do direito de autor. E o n.º 2 acrescenta duas presunções: a autorização só pode ser concedida por escrito, e presume-se onerosa e de carácter não exclusivo.

Lê outra vez a última palavra. Não exclusivo. Se o teu contrato apenas te autoriza a usar o logótipo e não diz expressamente que a licença é exclusiva, a presunção legal é a de que o designer pode licenciar o mesmo desenho a outra pessoa.

Uma nota final sobre o que sequer chega a estar protegido: o artigo 1.º, n.º 2, exclui as ideias, os processos, os métodos e os conceitos. O conceito por trás da tua marca não é protegido. A execução concreta é.

O artigo 9.º, n.º 1, divide o direito de autor em duas metades: direitos de carácter patrimonial e direitos de natureza pessoal, chamados direitos morais.

A metade patrimonial é a que se negoceia. É o direito de usar, reproduzir, adaptar, explorar comercialmente. É isso que um contrato de cessão transfere, e é isso que, na prática, tu queres.

A outra metade não vai a lado nenhum. O artigo 9.º, n.º 3, diz que, independentemente dos direitos patrimoniais e mesmo depois da transmissão ou extinção destes, o autor mantém o direito de reivindicar a paternidade da obra e de assegurar a sua genuinidade e integridade.

O artigo 56.º, n.º 1, desenvolve: o autor goza durante toda a vida do direito de reivindicar a paternidade e de se opor à destruição, mutilação, deformação ou modificação da obra e, de um modo geral, a todo e qualquer acto que a desvirtue e possa afectar a sua honra e reputação. E o n.º 2 fecha a porta: este direito é inalienável, irrenunciável e imprescritível.

O artigo 42.º diz o mesmo pelo lado negativo: não podem ser objecto de transmissão nem de oneração os poderes concedidos para tutela dos direitos morais.

Traduzindo para o que isto significa no teu dia-a-dia.

O que isto não é. Não é um travão ao teu negócio. Um designer com direitos morais intactos não te pode impedir de usar a tua marca, de a pôr onde quiseres, de a licenciar aos teus parceiros nem de a levar contigo quando vendes a empresa. Se os direitos patrimoniais te foram validamente transmitidos, essa parte é tua.

O que isto é. É um limite. Se alguém desfigurar o logótipo de forma a desvirtuá-lo e a afectar a honra e a reputação de quem o desenhou, o autor tem legitimidade para reagir — mesmo que já tenha vendido tudo o resto.

Na prática, o atrito raramente nasce de uma deformação escandalosa. Nasce da adaptação normal: uma versão simplificada para um ícone de aplicação, um redesenho três anos depois, uma variação para uma submarca. Por isso vale a pena olhar também para o artigo 15.º, que impõe que a obra seja utilizada de acordo com os fins previstos na convenção e que as modificações dependam de acordo expresso com o criador.

A leitura útil não é «tem cuidado com o designer». É: escreve no contrato que adaptações estão previstas. É barato fazê-lo à partida e caro discuti-lo depois.

Esta é a parte que nos custa escrever, porque é a que expõe a prática de metade do sector — a nossa incluída, se não tivermos cuidado.

O CDADC não se basta com um acordo de vontades. Impõe forma, e impõe-na sob pena de nulidade.

Transmissão parcial — artigo 43.º, n.º 2: os contratos que tenham por objecto a transmissão ou oneração parciais do direito de autor devem constar de documento escrito com reconhecimento notarial das assinaturas, sob pena de nulidade.

Transmissão total e definitiva — artigo 44.º: só pode ser efectuada por escritura pública, com identificação da obra e indicação do preço respectivo, sob pena de nulidade.

Vale a pena parar aqui. Um PDF assinado e devolvido por email — o formato em que a esmagadora maioria dos contratos de design é celebrada em Portugal — não cumpre nenhuma destas exigências. Isso não torna o documento inútil: continua a valer como prova do que foi acordado, e pode perfeitamente sustentar uma autorização de utilização nos termos do artigo 41.º. Mas se o que lá está escrito é «cede-se a totalidade dos direitos», convém saber que a lei associa a essa operação uma forma que quase ninguém observa.

Além da forma, o artigo 43.º, n.º 3, exige conteúdo: têm de ficar determinadas as faculdades que são objecto de disposição e as condições de exercício, designadamente quanto ao tempo, ao lugar e, se o negócio for oneroso, quanto ao preço.

E se o contrato se esquecer do prazo? O n.º 4 preenche a lacuna com presunções que raramente são o que o cliente imagina: se a transmissão for transitória e não se tiver estabelecido duração, presume-se uma vigência máxima de 25 anos em geral e de 10 anos nos casos de obra fotográfica ou de arte aplicada. Um logótipo é discutivelmente arte aplicada — e essa discussão, se surgir, é sobre uma década, não sobre a eternidade.

Há ainda o n.º 5: o exclusivo outorgado caduca se, decorrido o prazo de sete anos, a obra não tiver sido utilizada.

O que procurar no contrato que tens na gaveta:

•      Diz «cessão/transmissão» ou diz «autorização/licença»? São coisas diferentes.

•      Se é licença, diz expressamente que é exclusiva? Se não disser, presume-se que não é.

•      Identifica a obra concretamente e indica o preço?

•      Especifica que utilizações estão cobertas, em que território e por quanto tempo?

•      Prevê adaptações e versões futuras?

•      Tem reconhecimento de assinaturas ou escritura, consoante o que se propõe transmitir?

Se a resposta a várias for não, não entres em pânico. Entra em contacto com quem fez o trabalho enquanto a relação ainda é boa. Regularizar isto com o designer do teu lado custa uma fração do que custa regularizá-lo contra ele.

Enquanto nada acontece, nada disto parece importar. O problema é que os três momentos em que passa a importar são exactamente os três momentos em que menos queres uma surpresa.

Registo de marca. Marca e direito de autor são regimes distintos e cumuláveis: registar o logótipo como marca no INPI não te dá o direito de autor sobre o desenho. Pior — o Código da Propriedade Industrial, no artigo 232.º, n.º 2, alínea b), prevê que a infracção de direitos de autor é fundamento de recusa do registo, quando invocada por um interessado. O registo não sana um defeito de titularidade a montante; expõe-no.

Venda da empresa. Numa transação, o advogado do comprador pede a cadeia de titularidade dos activos intangíveis. A marca é frequentemente o activo mais visível. Se o contrato de cessão for nulo por vício de forma, ou se se descobrir que o que existe é uma licença não exclusiva, isso não costuma matar o negócio — costuma sair do preço.

Defesa contra cópia. Para reagir contra quem te copia o logótipo, precisas de legitimidade. Se és titular dos direitos patrimoniais, tens caminho. Se és um mero licenciado não exclusivo, a tua posição é substancialmente mais fraca, e podes ficar dependente da vontade do autor para agir.

Aqui a resposta honesta começa por ser: não há certezas assentes que te possa dar.

O ponto de partida é o artigo 1.º, n.º 1, do CDADC: são obras as criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico. A expressão aponta para uma criação humana. O que daí decorre para um desenho gerado integralmente por uma máquina é matéria em aberto, e não conheço jurisprudência portuguesa firmada que a resolva. Quem te disser o contrário com segurança está a vender-te confiança, não informação.

O que se pode dizer com utilidade é o seguinte.

Se um resultado não é protegido por direito de autor, ninguém é dono dele — incluindo tu. Isso pode parecer libertador e não é: significa que não tens como impedir que outra pessoa use um sinal idêntico invocando direito de autor. Nesse cenário, a tua única protecção real é o registo de marca.

Nas plataformas de templates e nos geradores por subscrição, o que recebes é tipicamente uma licença de utilização, não uma transmissão. Convém ler três coisas nos termos: se a licença é exclusiva (raramente é), se sobrevive ao cancelamento da subscrição, e se permite registo como marca. E há um risco que não é jurídico mas é comercial: o mesmo template foi vendido a mais alguém.

A conclusão prática é contraintuitiva. Quanto mais barata for a origem do teu logótipo, mais importante se torna registá-lo como marca — porque é a marca, e não o direito de autor, que passa a suportar sozinha a tua exclusividade.

A nossa posição é a mesma que temos no preço: dizer o que é, à partida, por escrito.

Com cada trabalho entregamos um documento que identifica a obra concreta, indica o preço, e diz de forma expressa o que passa para ti e em que condições — utilizações abrangidas, território, prazo e adaptações previstas. Não usamos fórmulas vagas do género «todos os direitos», porque «todos os direitos» é precisamente a expressão que o artigo 44.º sujeita a escritura pública.

E dizemos-te quando o passo notarial é necessário. Na maioria dos projectos não é: o que precisas é de uma licença exclusiva, clara e sem prazo, e isso resolve-se em documento escrito. Mas se estás a construir um activo que tencionas vender, registar internacionalmente ou defender em tribunal, avisamos-te de que vale a pena dar o passo formal — mesmo que isso signifique mandar-te ao notário e não ganharmos nada com essa ida.

Fazemo-lo por uma razão simples: um logótipo cuja titularidade é discutível não é um activo. É uma questão pendente com um desenho bonito por cima.

AVISO.  Este artigo é informativo e não constitui aconselhamento jurídico. As normas citadas — Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, artigos 1.º, 9.º, 14.º, 15.º, 41.º, 42.º, 43.º, 44.º e 56.º, e Código da Propriedade Industrial, artigo 232.º — estão aqui resumidas para leitura corrente e não substituem a leitura integral dos textos legais nem a análise do teu caso concreto. Antes de decidir, consulta