Termos do serviço

TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇO

Última actualização: 14/08/2026

1. Quem somos

FabledSpectrum Unipessoal Lda., NIPC 518932940, com sede em Lisboa, detentora do Estudio Lumia.

Estes termos regem todos os serviços adquiridos em https://estudiolumia.com/.

2. O que vendemos

Serviços de design gráfico prestados integralmente à distância, com preço fixo publicado e prazo garantido. Cada serviço está descrito na respectiva página, onde constam o preço, o prazo, os entregáveis e o que não está incluído. Essa descrição faz parte integrante do contrato.

3. Preços

Todos os preços estão publicados no site e são apresentados sem IVA, que é acrescentado no checkout à taxa legal em vigor. O preço não muda depois da compra, em nenhuma circunstância - salvo se adquirir um serviço extra. Não praticamos descontos por negociação: os únicos descontos são os dos pacotes, publicados e iguais para todos os clientes. Alterações à tabela de preços entram em vigor com 30 dias de aviso público e nunca afectam encomendas já pagas.

4. Encomenda e pagamento

O contrato considera-se celebrado com a confirmação do pagamento. Aceitamos os meios de pagamento indicados no checkout. A fatura é emitida com os dados fornecidos no momento da compra e remetida com a finalização do trabalho, salvo pedido em contrário.

5. Briefing

Após a compra, receberá o acesso a um formulário de briefing. O briefing é escrito e é a base do trabalho. A equipa criativa pode colocar questões adicionais por escrito, se necessário, e nesse caso o prazo suspende-se até à sua resposta. Não realizamos reuniões nem sessões de alinhamento.

Depois de submetido o briefing e esclarecidas as eventuais questões, o briefing fica selado e não pode ser alterado.

6. Prazos

O prazo de cada serviço está indicado na respectiva página, em dias úteis, e conta-se a partir da data em que recebemos o briefing escrito completo e o pagamento já tenha sido realizado (no caso de depósitos bancários, que tenha sido recebido). Se falharmos a data de entrega, devolvemos 5% do valor pago por cada dia útil de atraso, até ao limite de 50%, sem necessidade de qualquer pedido do cliente.

Não somos responsáveis por atrasos causados por informação em falta, resposta tardia a questões, ou por factos que nos sejam alheios.

7. Apresentação e escolha

Apresentamos três propostas ou três versões, ou proposta inicial com variações, conforme indicado na página de cada serviço. Todas são finalizadas e qualquer delas pode ser entregue e utilizada tal como é apresentada. O cliente dispõe de 7 dias de calendário para escolher uma. Findo esse prazo sem escolha, o projeto fica suspenso e o cliente pode retomá-lo até 12 meses depois.

8. Ausência de alterações

O serviço não compreende rondas de alteração ao trabalho escolhido. Não combinamos elementos de propostas diferentes.

Estão sempre incluídas, sem custo: a correcção de erros ortográficos ou de dados que constassem do briefing, a correcção de defeitos técnicos dos ficheiros, e o fornecimento de formatos ou perfis de cor previstos na descrição do serviço.

Está disponível, como extra pago, o Ajuste Fino: uma intervenção de lista fechada sobre o trabalho escolhido, ao preço de 15% do valor do serviço, com o mínimo de 30 €.

9. Se nenhuma proposta servir

O cliente pode, no prazo de 7 dias a contar da apresentação, escolher uma de três saídas: relançamento, com novo briefing e nova equipa, por 50% do valor do serviço; encerramento com devolução de 50% do valor pago, ficando o cliente sem direito a utilizar qualquer das propostas; ou adiamento da decisão, podendo adquirir uma das propostas até 12 meses depois.

10. Propostas não escolhidas

As propostas não escolhidas não são abrangidas pela encomenda e não podem ser utilizadas pelo cliente. Podem ser adquiridas separadamente por 40% do valor do serviço cada, com os mesmos direitos.

Decorridos 90 dias, e apenas mediante autorização expressa do cliente, as propostas não escolhidas podem ser divulgadas publicamente, de forma anónima e sem qualquer identificação do cliente ou do seu sector. Esta autorização pode ser revogada a todo o tempo.

11. Direitos de autor

Com o pagamento integral, o cliente recebe a cessão exclusiva dos direitos patrimoniais de autor sobre o trabalho escolhido, autorizando a sua divulgação, publicação, utilização ou exploração, sem limite de tempo nem de território, formalizada por escrito.

Os direitos morais do autor são, nos termos da lei, inalienáveis e irrenunciáveis, não sendo objecto de transmissão.

Reservamo-nos o direito de exibir o trabalho em portfólio e materiais de divulgação a partir do momento em que seja tornado público pelo cliente, ou decorridos 90 dias sobre a entrega. O cliente pode vedar este uso mediante comunicação escrita.

As licenças de tipografia de terceiros não estão incluídas e são identificadas na entrega.

12. Ficheiros

Os ficheiros finais são entregues nos formatos indicados na descrição do serviço, no prazo de 24 horas úteis após a escolha. Conservamos cópia durante 24 meses e fornecemos segunda via, sem encargos, mediante pedido.

13. Direito de livre resolução

Sendo o cliente um consumidor, dispõe do direito de livre resolução previsto na lei, no prazo de 14 dias.

Ao submeter o briefing, o cliente solicita expressamente o início imediato da prestação do serviço e reconhece que, tratando-se de bens confeccionados segundo especificações próprias e de serviço integralmente prestado, o direito de livre resolução cessa nos termos legalmente previstos.

Enquanto o briefing não for submetido, o cliente pode resolver o contrato e obter a devolução integral do valor pago.

14. Inteligência artificial

Utilizamos inteligência artificial na recolha e organização de referências, na geração de simulações de contexto, em variações técnicas de formato, na primeira redacção de textos de manual e em traduções. Não a utilizamos, sem alterações, no desenho final de qualquer marca, símbolo, lettering ou ilustração entregues. Se alguma peça contiver elemento gerado por inteligência artificial, será identificada ao cliente.

15. Limites de responsabilidade

Quando o serviço inclua pesquisa de anterioridade, esta constitui uma diligência de verificação e não garante a registabilidade da marca nem a inexistência de direitos anteriores de terceiros.

Não respondemos pela utilização que o cliente faça do trabalho, pelo cumprimento de normas sectoriais de rotulagem ou publicidade, nem por decisões de entidades de registo.

Salvo dolo ou culpa grave, e sem prejuízo das normas imperativas de defesa do consumidor, a nossa responsabilidade tem como limite o valor pago pelo cliente.

16. Reclamações

Reclamações para o endereço de correio eletrónico institucional: geral@estudiolumia.com. Respondemos no prazo de 5 dias úteis. Está disponível o Livro de Reclamações Electrónico em www.livroreclamacoes.pt. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a entidade de resolução alternativa de litígios, no caso Julgados de Paz, Rua dos Douradores, 112, Pisos 1 e 4, 1100-207 Lisboa. Mais informação disponível em CJP - Julgado de Paz: Lisboa.

17. Dados pessoais

Os dados pessoais são tratados nos termos da nossa Política de Privacidade, disponível em estudiolumia.com, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679.

18. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios é competente o foro da comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis aos contratos celebrados com consumidores.